Para o TST o entendimento
é que entre servidor comissionado e ente público há vínculo
meramente administrativo, não empregatício. Segue decisão.
“A Segunda Turma do
Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre
servidor comissionado e ente público há vínculo meramente
administrativo, não empregatício. Assim, o ocupante de cargo em
comissão não tem direito a receber aviso prévio e multa de 40%
sobre o FGTS quando de sua exoneração, haja vista o caráter
precário e transitório do vínculo, que permite a livre nomeação
e exoneração.
A Turma reformou decisão
do TRT da 15ª Região (Campinas) ao prover o Recurso de Revista
interposto pelo município de Pederneiras (SP), o qual alegou não
serem devidos o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o
FGTS, já que a dispensa do servidor não precisava ser motivada, uma
vez que a livre exoneração é característica dos cargos em
comissão, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal.
O relator, ministro José
Roberto Freire Pimenta, acatou os argumentos do município,
defendendo que a "demissão do reclamante está amparada por
lei, não tendo o município reclamado cometido nenhuma ilegalidade".
Conforme entendimento consolidado na SBDI-1 do TST, o relator
afirmou que o vínculo existente entre o ocupante de cargo
comissionado e o ente público não é empregatício, e sim
administrativo, de caráter precário e transitório, com
possibilidade de exoneração sem causa. Assim, deu provimento ao
recurso, afastando o pagamento de verbas pedidas, pois incompatível
com a Constituição
Federal.”(http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ocupante-de-cargo-em-comissao-nao-tem-direito-a-aviso-previo-e-multa-de-40-do-fgts?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue
Acessado em 31/5/2012)
