Decidiu a AGU: Não incide INSS verba concedida em dinheiro a título de vale transporte. Vejamos.
"Não há
incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte
pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".
O Grupo de Pesquisa "Observatório Social de Políticas Públicas da Amazônia" (OSPPA), liderado pela Profª Dra. Glaucia M. A. Ribeiro, da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, busca investigar fatores que influenciam a viabilidade socioeconômica e jurídica, visando promover o desenvolvimento da Amazônia. Focado na criação de políticas públicas, o grupo considera as características demográficas, geográficas e culturais da região Norte, em especial o Amazonas.
