O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da
incorporação de parcelas relativas ao exercício de função
comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro de 2001. O
recebimento dos valores, chamados de quintos e décimos, foi alterado
por diversas normas, até ser fixado o termo final para incorporação
naquela data. O entendimento foi firmado na Primeira Seção em
julgamento de recurso repetitivo, cujo relator é o ministro Mauro
Campbell Marques.
Na origem, um grupo de servidores ajuizou ação contra a União
objetivando a incorporação das parcelas denominadas quintos,
devidas pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento. Afirmou que o termo final seria o dia 4 de setembro
de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/01.
Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, mas o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu parcial provimento à
apelação da União, apenas para fixar juros de mora e prazo
prescricional de cinco anos para o direito de ação.
O que são
Com a entrada em vigor da Lei 8.112/90, estabeleceu-se que a
incorporação de quintos pelo servidor investido em função de
direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de
um quinto por ano de exercício das referidas funções, até o
limite de cinco quintos, nos termos do artigo 62, na redação
original da mencionada norma, regulado pela Lei 8.911/94.
Posteriormente, com a Lei 9.527/97, extinguiu-se a possibilidade de
incorporação da vantagem denominada quintos, revogando-se
expressamente o disposto nos artigos 3º e 10 da Lei 8.911. E as
vantagens já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), que passou a ser reajustada de
acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
Ocorre que, mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação
das parcelas de quintos, sobreveio a Lei 9.624/98, que concedeu
direito à incorporação de quintos para o servidor que faria jus à
vantagem entre 19 de janeiro 1995 e a data de publicação daquela
lei, em 1998, mas não a incorporou em decorrência das normas então
vigentes. Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização
das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão,
convertendo-se quintos em décimos, à razão de dois décimos para
cada um quinto até o limite de dez décimos.
Novo termo
Já em 2001, a Medida Provisória 2.225-45 acrescentou o artigo 62-A
à Lei 8.112, estabelecendo novo termo final para incorporação de
parcelas de função comissionada ou cargo em comissão: 4 de
setembro de 2001.
Foram observados, naquela norma, os critérios estabelecidos na
redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911, para autorizar
a incorporação da gratificação pelo exercício de função
comissionada em novo interstício compreendido entre abril de 1998 e
setembro de 2001. A partir de então, as parcelas já incorporadas,
inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624, cujo
interstício tenha se completado até 8 de abril de 1998,
aproveitando o tempo residual não utilizado até 11 de novembro de
1997, foram transformadas em VPNI.
Ausência do direito
No STJ, a União alegou ausência de direito à incorporação dos
quintos. Disse que seria contraditória a aplicação simultânea da
Lei 9.527 e da Lei 9.624, pois possibilitaria o cômputo do tempo de
serviço já utilizado para pagamento da VPNI no cálculo de novos
quintos, incorrendo em bis in idem.
Acrescentou que, após plenamente extinta a incorporação das
funções comissionadas e a transformação dos respectivos valores
em VPNI, sobreveio a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, que não
restabeleceu a incorporação de quintos, mas apenas determinou a
transformação em VPNI das incorporações já realizadas por força
dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911 e artigo 3º da Lei 9.624.
No entanto, ao analisar a questão, o ministro Campbell constatou que
o STJ firmou orientação no sentido de que a MP 2.225-45/01
autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício
de função comissionada no período de 8 de abril de 1998 a 4 de
setembro de 2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI
(RMS 21.960)
(http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107641&tmp.area_anterior=44
Acessado em 21/1/2013)
