O servidor público me procurou como advogada e professora de Direito Administrativo para solucionar embaraço que estava lhe impedindo de assumir cargo público em determinado Município devido exercer outro cargo público no mesmo ente federativo, embora norma constitucional lhe permitisse assumir o segundo cargo sem qualquer contratempo constitucional e legal.
Acúmulo de cargos públicos está previsto no Art. 37, XVI, CRFB e é possível, desde que haja compatibilidade de horários.
O Parecer GQ 145/98-AGU não mais vigora. Diversas decisões do STJ e TCU estão coadunadas nesse sentido.
Cautela: Art. 20, § 2o da Lei 12.772/2012.
O Grupo de Pesquisa "Observatório Social de Políticas Públicas da Amazônia" (OSPPA), liderado pela Profª Dra. Glaucia M. A. Ribeiro, da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, busca investigar fatores que influenciam a viabilidade socioeconômica e jurídica, visando promover o desenvolvimento da Amazônia. Focado na criação de políticas públicas, o grupo considera as características demográficas, geográficas e culturais da região Norte, em especial o Amazonas.
