“O
edital, como dizia Hely Lopes Meirelles, é a lei interna do
concurso. E lei é para se cumprir. Se não se cumpriu, não se tem
direito a nada, porque não se tem direito contra a lei.” (Trecho
do voto da Min. Cármen Lúcia em sede de RE n. 630.733/DF, STF -
Plenário, em 15/05/2013)
O Grupo de Pesquisa "Observatório Social de Políticas Públicas da Amazônia" (OSPPA), liderado pela Profª Dra. Glaucia M. A. Ribeiro, da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, busca investigar fatores que influenciam a viabilidade socioeconômica e jurídica, visando promover o desenvolvimento da Amazônia. Focado na criação de políticas públicas, o grupo considera as características demográficas, geográficas e culturais da região Norte, em especial o Amazonas.
