O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante,
assinarão, no próximo dia 11 de março, durante a sessão do
Conselho Pleno, na sede da OAB, um acordo de cooperação para a
elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico
no País. A decisão foi tomada nesta terça-feira (19) em reunião
no Ministério da Educação que contou também com a presença do
presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid
Badr, do coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB,
Luis Claudio da Silva Chaves, e do secretário de Regulação e
Supervisão de Educação Superior do MEC, Jorge Messias.
A nova
política instituirá regras para a criação e o funcionamento de
cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB
e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados
na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de
prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso,
serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das
faculdades já em funcionamento. “Essa parceria será fundamental
para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso
país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando
de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício
profissional”, disse Marcus Vinicius, ao sair da reunião com o
ministro da Educação.
A mudança
no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de
Direito também será objeto de estudo do grupo que será formado a
partir do acordo de cooperação. Atualmente, a Comissão Nacional de
Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos
processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de
faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar
de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.
“Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração
da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse
acordo”, destacou Marcus Vinicius.
Na
avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da
OAB, a experiência da entidade em todos os estados, por meio das
comissões das Seccionais, junto ao mercado e às instituições de
ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da
Educação. “Esta união de intenções e experiências só pode
resultar em benefícios para a educação jurídica no País”,
analisou Eid Badr, ressaltando que a iniciativa conjunta entre o MEC
e a OAB é inédita.
(http://www.oab.org.br/noticia/25157/oab-e-mec-estudam-nova-politica-regulatoria-de-ensino-juridico,
em 20/2/2013)
