SÚMULA VINCULANTE 33/STF:
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".
A citada Súmula se refere, em especial, à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.
O que é aposentadoria especial de servidor público?
Garantia constitucional assegurado àqueles que se sujeitam a trabalho exercido “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” do segurado (art. 201, §1º da CR/88).
A aposentadoria especial ao servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, está amparada pelo artigo 40, §4º, II e III da CR/88.
Por que a edição da Súmula 33-STF?
Por inexistir Lei Complementar sobre a aposentadoria especial do servidor público, consoante o art. 40, §4º da Constituição Federal, o STF, até edição de lei complementar específica, entendeu ser cabível a adoção das regras aplicáveis aos trabalhadores em geral: Lei nº 8.213/91.
O Grupo de Pesquisa "Observatório Social de Políticas Públicas da Amazônia" (OSPPA), liderado pela Profª Dra. Glaucia M. A. Ribeiro, da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, busca investigar fatores que influenciam a viabilidade socioeconômica e jurídica, visando promover o desenvolvimento da Amazônia. Focado na criação de políticas públicas, o grupo considera as características demográficas, geográficas e culturais da região Norte, em especial o Amazonas.
